Unipontal orienta como reconhecer estado de calamidade pública pela ALESP

UNIPONTAL ORIENTA COMO RECONHECER ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA ALESP

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal” ou “LRF”), os municípios podem solicitar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos em lei municipal, e demais limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente da Unipontal, Jorge Duran, ressalta que a pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) apresenta impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo. A cada dia são revistas negativamente as projeções oficiais e de mercado para o crescimento da economia nacional em 2020, havendo fortes motivos para já se vislumbrar a possibilidade de queda expressiva do produto interno bruto nacional neste ano.

“Portanto, a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia municipal, com arrefecimento da trajetória de recuperação da arrecadação que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da capacidade de atingimento das metas fiscais estabelecidas com base em outro contexto”, comentou Duran.

O artigo 65 da Lei Complementar 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, nos seguintes termos:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pela Assembleia Legislativa, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e demais limites, prazos e procedimentos, conforme art. 65 da referida Lei Complementar.

Para obter o reconhecimento da calamidade pública, os municípios devem atender a Resolução ALESP 813. Para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Assembleia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública mediante projeto de decreto legislativo.

A solicitação de reconhecimento será acompanhada da íntegra do decreto e sua justificativa; de provas documentais que demonstrem o estado de calamidade; de demonstrativo da necessidade de suspensão de prazos e das disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previstas no artigo 9º da mencionada lei.

Para receber a documentação de prefeitos paulistas após a decretação da situação de calamidade pública no Estado, a Assembleia Legislativa disponibilizou um canal exclusivo para atendimento.

Os gestores dos 645 municípios do Estado deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail sgp@al.sp.gov.br.